AREsp 2994287 - DECISAO

AREsp 2994287 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos, não havendo comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: CELSO BARBOSA DE OLIVEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Conversão Em Habeas Corpus, Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo Processual
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade De Recurso Inadmissão De Recurso Especial Conversão Em Habeas Corpus Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo Processual

Case Brief

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Parties

CELSO BARBOSA DE OLIVEIRA JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo
  3. 3 possibilidade de receber o recurso como habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos, não havendo comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • Publique-se