AREsp 3035989 - DECISAO

AREsp 3035989 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 30.04.2025; Recurso Especial interposto em 23.05.2025), a recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo com documentos suficientes, e a contagem dos prazos indicou decadência tempestiva, motivo pelo qual não se conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo Processual, Honorários Advocatícios, Contagem De Prazo, Publicação E Intimação
Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade De Recurso Inadmissão De Recurso Especial Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo Processual Honorários Advocatícios Contagem De Prazo Publicação E Intimação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 verificação da tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 necessidade de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em grau recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 30.04.2025; Recurso Especial interposto em 23.05.2025), a recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo com documentos suficientes, e a contagem dos prazos indicou decadência tempestiva, motivo pelo qual não se conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.