AREsp 2994037 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a parte não comprovou o feriado local alegado em 03/03/2025 conforme determinação (art. 1.003, §6º do CPC), e o recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis contado a partir da intimação em 20/02/2025, razão pela qual o recurso foi considerado intempestivo.

Parties
Embargante: VALDEMAR APARECIDO CORREIA RAPOZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Feriados E Suspensão De Prazos, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Tempestividade De Recurso Feriados E Suspensão De Prazos Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

VALDEMAR APARECIDO CORREIA RAPOZO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se o prazo recursal foi suspenso em 03 e 04/03/2025 por feriados de carnaval tornando o recurso especial tempestivo
  2. 2 se a decisão embargada contém obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local para fins de contagem de prazo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a parte não comprovou o feriado local alegado em 03/03/2025 conforme determinação (art. 1.003, §6º do CPC), e o recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis contado a partir da intimação em 20/02/2025, razão pela qual o recurso foi considerado intempestivo.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).