AREsp 2992799 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não tendo a prova juntada (print às fls. 255/256) sido suficiente para demonstrar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual o agravo não conhece do recurso com fundamento regimentar, sendo determinada ainda a majoração dos honorários quando já houver fixação prévia.

Parties
Recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em virtude de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não tendo a prova juntada (print às fls. 255/256) sido suficiente para demonstrar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual o agravo não conhece do recurso com fundamento regimentar, sendo determinada ainda a majoração dos honorários quando já houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC