AREsp 2987458 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (parte intimada em 04.06.2025 e agravo em 03.07.2025), sendo manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VIII c/c arts. 1.003, § 5º; 1.042; e 219 do CPC; o documento juntado não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já tivesse havido fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: CLARO S.A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 September 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade De Recurso, Contagem De Prazos Processuais, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial

Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade De Recurso Contagem De Prazos Processuais Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CLARO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 tempestividade do agravo
2 comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual
3 aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação