AREsp 2999510 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 11.04.2025; agravo interposto em 13.05.2025), e o documento juntado (print fls. 2208/2211) não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; portanto, por violação das normas de contagem de prazo, o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, nos termos dos dispositivos aplicáveis e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Ademais, determinou-se a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LUCAS NUNES MENEZES REGIS SERAFIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Contagem De Prazo, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade De Recurso Contagem De Prazo Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

LUCAS NUNES MENEZES REGIS SERAFIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 11.04.2025; agravo interposto em 13.05.2025), e o documento juntado (print fls. 2208/2211) não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; portanto, por violação das normas de contagem de prazo, o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, nos termos dos dispositivos aplicáveis e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Ademais, determinou-se a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º se aplicáveis.