AREsp 2999823 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto em 09.05.2025 após intimação do acórdão em 14.04.2025), estando interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; a prova juntada (print, fls. 746/752) foi considerada insuficiente para afastar a intempestividade; aplica-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e determina-se, se houver fixação prévia de honorários, majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA DEUZA DOS SANTOS CRITCHLOW
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Contagem De Prazos Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Tempestividade De Recurso Contagem De Prazos Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MARIA DEUZA DOS SANTOS CRITCHLOW

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 efeito da sugestão do sistema eletrônico sobre a contagem de prazos

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto em 09.05.2025 após intimação do acórdão em 14.04.2025), estando interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; a prova juntada (print, fls. 746/752) foi considerada insuficiente para afastar a intempestividade; aplica-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e determina-se, se houver fixação prévia de honorários, majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.