AREsp 3018547 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte recorrente não comprovou qualquer causa de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação anterior.

Parties
Agravante: SOCIEDADE EDUCACIONAL FENIX LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Tempestividade De Recurso Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

SOCIEDADE EDUCACIONAL FENIX LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo recursal
  3. 3 consequência da intempestividade

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte recorrente não comprovou qualquer causa de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação anterior.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.