AREsp 3055579 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser interposto fora do prazo de 15 dias úteis e por o documento juntado (print) não comprovar suspensão/interruptação/prorrogação do prazo; ademais, a sugestão do sistema eletrônico não afasta a responsabilidade do recorrente pela correta contagem dos prazos, e o art. 220 do CPC não impede a prática de atos úteis, de modo que manteve-se a intempestividade e não se conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: CARLOS PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Contagem De Prazos Processuais, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Intimação
Direito Processual Civil Tempestividade De Recurso Contagem De Prazos Processuais Recurso Especial Honorários Advocatícios Intimação

Case Brief

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Parties

CARLOS PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação de prazo processual
  3. 3 alcance do art. 220 do CPC sobre suspensão de prazos

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser interposto fora do prazo de 15 dias úteis e por o documento juntado (print) não comprovar suspensão/interruptação/prorrogação do prazo; ademais, a sugestão do sistema eletrônico não afasta a responsabilidade do recorrente pela correta contagem dos prazos, e o art. 220 do CPC não impede a prática de atos úteis, de modo que manteve-se a intempestividade e não se conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...