AREsp 3028762 - DECISAO

AREsp 3028762 - DECISAO

Não conhecer do agravo por manifesta intempestividade, em razão da interposição fora do prazo legal e da ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, aplicando-se a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC quando houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: BANCO CREFISA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade De Recurso Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO CREFISA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo
  3. 3 Majoração de honorários em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por manifesta intempestividade, em razão da interposição fora do prazo legal e da ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, aplicando-se a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC quando houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...