AREsp 3030320 - DECISAO

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Os recursos foram interpostos fora dos prazos legais (Recurso Especial e Agravo), sem comprovação de eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após intimação, razão pela qual são manifestamente intempestivos e não conhecidos; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SILVANIA FERREIRA BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios, Intimação Processual
Direito Processual Civil Tempestividade De Recurso Inadmissão De Recurso Especial Majoração De Honorários Advocatícios Intimação Processual

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Parties

SILVANIA FERREIRA BEZERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Intempestividade do Agravo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora dos prazos legais (Recurso Especial e Agravo), sem comprovação de eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após intimação, razão pela qual são manifestamente intempestivos e não conhecidos; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinação de majoração em 15% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...