AREsp 3007874 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 20.12.2024 e interposição em 11.02.2025) e por ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; aplicou-se o art.224 do CPC e art.231, V para afastar alegação de indisponibilidade, e determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do recurso
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Honorários Advocatícios, Intimação, Inadmissão De Recurso Especial, Comunicação Eletrônica
Direito Processual Civil Recursos Tempestividade De Recurso Honorários Advocatícios Intimação Inadmissão De Recurso Especial Comunicação Eletrônica

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil
  3. 3 influência da indisponibilidade da comunicação eletrônica no prazo processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 20.12.2024 e interposição em 11.02.2025) e por ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; aplicou-se o art.224 do CPC e art.231, V para afastar alegação de indisponibilidade, e determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça