AREsp 3051493 - DECISAO

AREsp 3051493 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimado em 25.03.2025 e recurso apresentado em 28.04.2025), configurando manifesta intempestividade pelo descumprimento do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; a parte recorrente foi instada a comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e permaneceu inerte; assim, não se conhece do recurso e, caso exista prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: IRMAO AFONSO I EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade De Recurso Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

IRMAO AFONSO I EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual perante o STJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimado em 25.03.2025 e recurso apresentado em 28.04.2025), configurando manifesta intempestividade pelo descumprimento do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; a parte recorrente foi instada a comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e permaneceu inerte; assim, não se conhece do recurso e, caso exista prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.