AREsp 3040055 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimados em 18.12.2024 e recurso em 10.02.2025), e a tentativa de regularização não trouxe documentos aptos a comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: INFGRID DAUTERMANN; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Regularização De Prazo Processual, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Tempestividade De Recurso Inadmissibilidade De Recurso Especial Regularização De Prazo Processual Majoração De Honorários

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Parties

INFGRID DAUTERMANN

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 regularização do prazo por suspensão, interrupção ou prorrogação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimados em 18.12.2024 e recurso em 10.02.2025), e a tentativa de regularização não trouxe documentos aptos a comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.