AREsp 3046638 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 19.06.2025 e agravo em 14.07.2025), sendo manifestamente intempestivo; a recorrente não comprovou a alegada publicação em 23.06.2025 por certidão do Tribunal de origem, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda majoração de honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação anterior.

Parties: Agravante: INCREASE TECNOLOGIA E MARKETING LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 November 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Tempestividade De Recurso, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova Da Publicação, Majoração De Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Tempestividade De Recurso Inadmissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Prova Da Publicação Majoração De Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1

Parties

INCREASE TECNOLOGIA E MARKETING LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
2 ônus da prova quanto à data de publicação da decisão
3 possibilidade de majoração de honorários conforme art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.