AREsp 3060529 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 30.05.2019 e recurso interposto em 24.06.2019), sendo manifestamente intempestivo; a parte foi intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e permaneceu inerte, não havendo como afastar a intempestividade, razão pela qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: LEONTINA PEDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade De Recurso Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

LEONTINA PEDRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Consequências da inércia da parte quanto à comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 30.05.2019 e recurso interposto em 24.06.2019), sendo manifestamente intempestivo; a parte foi intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e permaneceu inerte, não havendo como afastar a intempestividade, razão pela qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.