AREsp 3039267 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, e a parte recorrente, devidamente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; em razão da intempestividade, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: UNIMED MACEIÓ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade De Recurso Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

UNIMED MACEIÓ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial e prazo legal de interposição
  2. 2 obrigação de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após intimação
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, e a parte recorrente, devidamente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; em razão da intempestividade, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.