AREsp 3080028 - DECISAO

AREsp 3080028 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimação em 13.06.2025; recurso em 08.07.2025), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC mencionados; a recorrente não comprovou qualquer causa de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: MILENA MARIA TURRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade De Recurso Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MILENA MARIA TURRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimação em 13.06.2025; recurso em 08.07.2025), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC mencionados; a recorrente não comprovou qualquer causa de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem...