AREsp 3095994 - DECISAO

AREsp 3095994 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, uma vez que o recurso foi interposto fora do prazo legal e a recorrente não comprovou, mediante certidão do Tribunal a quo, a publicação na data alegada; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver condenação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: BPCE EQUIPMENT SOLUTIONS BRASIL S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Intimação E Publicação, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Jurisprudência Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade De Recurso Intimação E Publicação Ônus Da Prova Honorários Advocatícios Jurisprudência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BPCE EQUIPMENT SOLUTIONS BRASIL S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Ônus da prova quanto à data de publicação/intimação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, uma vez que o recurso foi interposto fora do prazo legal e a recorrente não comprovou, mediante certidão do Tribunal a quo, a publicação na data alegada; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver condenação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º, se aplicáveis.