AREsp 3081534 - DECISAO

AREsp 3081534 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimado em 23.08.2024; agravo interposto em 15.09.2025), configurando intempestividade manifesto nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º; 1.042, caput; e 219, caput, do CPC; não havendo nos autos comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, por isso não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Caso exista fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: CLAUDIO ANTONIO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Tempestividade E Inadmissibilidade Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade De Recurso Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CLAUDIO ANTONIO GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Tempestividade E Inadmissibilidade Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por intempestividade do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimado em 23.08.2024; agravo interposto em 15.09.2025), configurando intempestividade manifesto nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º; 1.042, caput; e 219, caput, do CPC; não havendo nos autos comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, por isso não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Caso exista fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...