AREsp 3074480 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte, apesar de intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte, de modo que não se pode afastar a intempestividade; por esse motivo e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo; havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: GEMIRO CARAFINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade De Recurso Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

GEMIRO CARAFINI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de intempestividade

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte, apesar de intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte, de modo que não se pode afastar a intempestividade; por esse motivo e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo; havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.