AREsp 3043686 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, conforme intimada em 30.06.2025 e interposição apenas em 28.07.2025; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada, de modo que o recurso é manifestamente intempestivo, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso e determina, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ALIANCA SUL CONTACT CENTER LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade De Recurso Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ALIANCA SUL CONTACT CENTER LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Obrigação da parte de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, conforme intimada em 30.06.2025 e interposição apenas em 28.07.2025; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada, de modo que o recurso é manifestamente intempestivo, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso e determina, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo por intempestividade
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual concessão da gratuidade da justiça