AREsp 2716162 - DECISAO

AREsp 2716162 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo interno, por reconhecer a tempestividade do recurso diante da publicação em 27/06/2024 e da demonstração da suspensão do expediente forense em 08 e 09/07/2024, e, no mérito, manteve-se o não conhecimento do recurso especial por tratar-se de matérias cuja apreciação exigiria reexame de elementos fático-probatórios (óbice da Súmula 7 e Súmula 83/STJ) e por haver fundamentação do Tribunal de origem quanto à possibilidade de penhora sobre direitos fiduciários.

Parties
Agravante: EDUARDO ANTONIO GOULART; Agravante: ROSIVÂNIA CRISTINA WIDNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade E Julgamento (reconsideração Da Decisão Monocrática E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno provido em parte; reconsiderada a decisão monocrática para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Suspensão De Prazos Por Calendário Forense, Impenhorabilidade, Penhora De Direitos Fiduciários, Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Tempestividade De Recurso Suspensão De Prazos Por Calendário Forense Impenhorabilidade Penhora De Direitos Fiduciários Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Prova +1 more

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Parties

EDUARDO ANTONIO GOULART

Agravante

ROSIVÂNIA CRISTINA WIDNER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade E Julgamento (reconsideração Da Decisão Monocrática E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial considerando publicação em 27/06/2024 e suspensão de prazos em 08 e 09/07/2024
  2. 2 Aplicação da Lei nº 14.939/2024 e do art. 1.003 do CPC para fins de contagem de prazo
  3. 3 Possibilidade de penhora sobre direitos fiduciários e impenhorabilidade de veículo e imóveis

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo interno, por reconhecer a tempestividade do recurso diante da publicação em 27/06/2024 e da demonstração da suspensão do expediente forense em 08 e 09/07/2024, e, no mérito, manteve-se o não conhecimento do recurso especial por tratar-se de matérias cuja apreciação exigiria reexame de elementos fático-probatórios (óbice da Súmula 7 e Súmula 83/STJ) e por haver fundamentação do Tribunal de origem quanto à possibilidade de penhora sobre direitos fiduciários.

Court Disposition

Agravo interno provido em parte; reconsiderada a decisão monocrática para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão singular para conhecer do agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial