AREsp 3073550 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; portanto, o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: SOMATIVA - COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recesso Forense E Prazos Processuais
Direito Processual Civil Tempestividade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recesso Forense E Prazos Processuais

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Parties

SOMATIVA - COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE SAUDE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 regime de prazos para recursos dirigidos ao Presidente do tribunal a quo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; portanto, o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.