AREsp 3084055 - DECISAO

AREsp 3084055 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 31.03.2025; agravo interposto em 25.04.2025), sendo manifestamente intempestivo à luz dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; a parte não comprovou, com documentos idôneos, eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; prints de tela não são aptos para comprovação; precedentes indicam que a sugestão do sistema eletrônico não exonera o recorrente; assim, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% se já houver prévia fixação.

Parties
Agravante: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão; Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Contagem De Prazo Processual, Comprovação De Suspensão Ou Interrupção Do Prazo, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade De Recurso Contagem De Prazo Processual Comprovação De Suspensão Ou Interrupção Do Prazo Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão; Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 contagem de prazo processual
  3. 3 comprovação da suspensão, interrupção ou prorrogação de prazo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 31.03.2025; agravo interposto em 25.04.2025), sendo manifestamente intempestivo à luz dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; a parte não comprovou, com documentos idôneos, eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; prints de tela não são aptos para comprovação; precedentes indicam que a sugestão do sistema eletrônico não exonera o recorrente; assim, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% se já houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.