AREsp 3080880 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois o recorrente foi intimado em 15.04.2025 e interpôs o Recurso Especial em 14.05.2025, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, não tendo comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se também a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: PEDRO TAVARES DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Sucumbência E Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Procedimentos No STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade De Recurso Inadmissão De Recurso Especial Sucumbência E Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Procedimentos No STJ

Case Brief

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Parties

PEDRO TAVARES DO CARMO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial interposto por PEDRO TAVARES DO CARMO
  2. 2 Aplicação dos prazos previstos no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do Código de Processo Civil
  3. 3 Majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois o recorrente foi intimado em 15.04.2025 e interpôs o Recurso Especial em 14.05.2025, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, não tendo comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se também a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.