AREsp 3081615 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. indicados do CPC, não havendo comprovação suficiente de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo pelo print juntado; por consequência, o recurso é manifestamente intempestivo e não se conhece dele, determinando-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação.

Parties: Agravante: ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 December 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade De Recurso, Contagem De Prazo Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios

Processo Civil Tempestividade De Recurso Contagem De Prazo Processual Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 Se o agravo foi interposto tempestivamente
2 Se o print juntado comprova suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação
Observar, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça