AREsp 3084848 - DECISAO

AREsp 3084848 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimada em 24.02.2025 e recurso em 20.03.2025), os comprovantes apresentados (suspensão em 03.03.2025 e redução de jornada em 05.03.2025) não são suficientes para tornar o recurso tempestivo, e a parte não comprovou de forma eficaz suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, com majoração de honorários se houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: R.R. ITARARE COMERCIO E TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Contagem De Prazo Processual, Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazos, Redução De Expediente Forense, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Tempestividade De Recurso Contagem De Prazo Processual Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazos Redução De Expediente Forense Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

R.R. ITARARE COMERCIO E TRANSPORTES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o Recurso Especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 se comprovantes de suspensão ou de redução de expediente tornam o recurso tempestivo
  3. 3 eficácia da redução de jornada/indisponibilidade de comunicação eletrônica na contagem de prazos (art. 224 e art. 231, V, do CPC)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimada em 24.02.2025 e recurso em 20.03.2025), os comprovantes apresentados (suspensão em 03.03.2025 e redução de jornada em 05.03.2025) não são suficientes para tornar o recurso tempestivo, e a parte não comprovou de forma eficaz suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, com majoração de honorários se houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se