AREsp 3105649 - DECISAO

AREsp 3105649 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto na legislação aplicável (arts. 994, VI c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC), e por a parte não ter apresentado documentos idôneos que comprovassem suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após intimação. Em razão da intempestividade, determinou-se também a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ASSOCIACAO HOSPITALAR SAO FRANCISCO DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Contagem De Prazo Processual, Comprovação Documental De Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade De Recurso Contagem De Prazo Processual Comprovação Documental De Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Gratuidade Da Justiça

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Parties

ASSOCIACAO HOSPITALAR SAO FRANCISCO DE PAULA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Obrigatoriedade de apresentação de documentos idôneos para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação de prazo
  3. 3 Consequência de interposição intempestiva do recurso (não conhecimento)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto na legislação aplicável (arts. 994, VI c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC), e por a parte não ter apresentado documentos idôneos que comprovassem suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após intimação. Em razão da intempestividade, determinou-se também a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso por intempestividade (art. 21-E, V, Regimento Interno do STJ)
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça