AREsp 3034397 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e, subsidiariamente, porque a apelação originária foi interposta fora do prazo legal de cinco dias (intimação em 29/02/2024; prazo de 01/03/2024 a 05/03/2024; apelação em 06/03/2024), tornando o recurso intempestivo e impedindo a aplicação do entendimento que qualifica como mera irregularidade a apresentação tardia das razões quando o apelo é tempestivo.

Parties
Agravante: AILTON ROCHA DOS ANJOS; Agravante: WILSON ROCHA DOS ANJOS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Impugnação Específica, Agravo Regimental, Intempestividade Da Apelação, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Tempestividade De Recurso Impugnação Específica Agravo Regimental Intempestividade Da Apelação Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

AILTON ROCHA DOS ANJOS

Agravante

WILSON ROCHA DOS ANJOS FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Tempestividade da apelação e início do prazo recursal em processos com múltiplos réus e intimações em datas distintas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e, subsidiariamente, porque a apelação originária foi interposta fora do prazo legal de cinco dias (intimação em 29/02/2024; prazo de 01/03/2024 a 05/03/2024; apelação em 06/03/2024), tornando o recurso intempestivo e impedindo a aplicação do entendimento que qualifica como mera irregularidade a apresentação tardia das razões quando o apelo é tempestivo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental