AREsp 3076124 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 25.04.2025; agravo em 13.05.2025), o recorrente não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar de intimado para tanto, de modo que o recurso é manifestamente intempestivo e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso.

Parties
Agravante: FERNANDO PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Intimação, Suspensão, Interrupção Ou Prorrogação Do Prazo Processual
Processo Civil Processo Penal Tempestividade De Recurso Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Intimação Suspensão, Interrupção Ou Prorrogação Do Prazo Processual

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Parties

FERNANDO PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação da suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 consequência da intempestividade (não conhecimento do recurso)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 25.04.2025; agravo em 13.05.2025), o recorrente não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar de intimado para tanto, de modo que o recurso é manifestamente intempestivo e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Publique-se.