AREsp 3111660 - DECISAO
O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual e o patrono apenas pleiteou habeas corpus de ofício reconhecendo a intempestividade; sendo assim, não é possível afastar a intempestividade e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
- Parties
- Agravante: DANILO CALHEIROS DA ROCHA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Tempestividade/inadmissão Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Tempestividade De Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Habeas Corpus Ex Officio, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Parties
DANILO CALHEIROS DA ROCHA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Tempestividade/inadmissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 intempestividade do agravo
- 2 possibilidade de recebimento do recurso como habeas corpus de ofício
- 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual e o patrono apenas pleiteou habeas corpus de ofício reconhecendo a intempestividade; sendo assim, não é possível afastar a intempestividade e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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