AREsp 3084826 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto em 10.04.2025 após intimação do acórdão em 19.03.2025), e a parte não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do agravo que impugna a inadmissão do Recurso Especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: BOM LEITE INDUSTRIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Intimação Para Comprovação De Suspensão Ou Interrupção De Prazo
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Tempestividade De Recurso Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Intimação Para Comprovação De Suspensão Ou Interrupção De Prazo

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Parties

BOM LEITE INDUSTRIAL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após intimação
  3. 3 Majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto em 10.04.2025 após intimação do acórdão em 19.03.2025), e a parte não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do agravo que impugna a inadmissão do Recurso Especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...