RMS 77657 - DECISAO
O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e o recorrente não regularizou a ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Recorrente: RENIVALDO ARCANJO DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 December 2025
- Procedural Posture
- Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
- Legal Topics
- Tempestividade De Recurso, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Regularização De Vício Processual, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
RENIVALDO ARCANJO DOS SANTOS
Recorrente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 tempestividade do recurso
- 2 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 3 não regularização do vício após intimação
Ratio Decidendi
O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e o recorrente não regularizou a ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
Orders
- Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
- Publique-se.
Full Case Text
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