AREsp 3071737 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 03.06.2025 e interposição em 26.06.2025), configurando intempestividade; a parte foi intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e não o fez, de modo que não se pode afastar a intempestividade, razão pela qual o recurso não é conhecido, com aplicação, se cabível, de majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SIMAS ARMAZENAGENS SELF STORAGE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Intimação Processual
Direito Processual Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Tempestividade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Intimação Processual

Case Brief

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Parties

SIMAS ARMAZENAGENS SELF STORAGE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 verificação da tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 ônus de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo pela parte
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando já fixados em instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 03.06.2025 e interposição em 26.06.2025), configurando intempestividade; a parte foi intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e não o fez, de modo que não se pode afastar a intempestividade, razão pela qual o recurso não é conhecido, com aplicação, se cabível, de majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.