AREsp 3094449 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis e sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso tenha havido fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ a decisão de não conhecimento foi proferida.

Parties: Agravante: JORGE CUNHA MACIEL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 December 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade De Recurso, Preclusão, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Gratuidade De Justiça

Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade De Recurso Preclusão Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Gratuidade De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

JORGE CUNHA MACIEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 intempestividade do recurso
2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
3 majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia nos autos de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça