AREsp 3111739 - DECISAO

AREsp 3111739 - DECISAO

O Agravo não merece provimento porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo com documentos idôneos (prints insuficientes); dessa forma, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso, e determino a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados.

Parties
Agravante: LILIAM APARECIDA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Comprovação Documental Da Tempestividade, Contagem De Prazos Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidad E Da Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade De Recurso Comprovação Documental Da Tempestividade Contagem De Prazos Processuais Honorários Advocatícios Gratuidad E Da Justiça

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Parties

LILIAM APARECIDA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação da suspensão/interrupção/prorrogação do prazo
  3. 3 Prova documental idônea (prints de tela insuficientes)

Ratio Decidendi

O Agravo não merece provimento porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo com documentos idôneos (prints insuficientes); dessa forma, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso, e determino a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.