AREsp 3081253 - DECISAO

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Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; a Portaria Presidência Nº 404/2024 tem caráter informativo e não afasta a intempestividade; os documentos acostados não comprovam suspensão ou prorrogação do prazo; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MOISES VENTURA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Suspensão De Prazos Processuais, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade De Recurso Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Suspensão De Prazos Processuais Regimento Interno Do STJ

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Parties

MOISES VENTURA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Tempestividade do Agravo
  3. 3 Eficácia de Portaria do CNJ sobre suspensão de prazos

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; a Portaria Presidência Nº 404/2024 tem caráter informativo e não afasta a intempestividade; os documentos acostados não comprovam suspensão ou prorrogação do prazo; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...
  • Publique-se.