AREsp 2867119 - ACORDAO

AREsp 2867119 - ACORDAO

Havendo jurisprudência consolidada do STJ e previsão no art. 1.003, § 4º, do CPC/2015 de que a data de postagem deve ser comprovada no ato da interposição, e tendo o agravante juntado o comprovante apenas posteriormente (no agravo em recurso especial), não restou demonstrada a tempestividade no momento da interposição, pelo que o agravo regimental deve ser improvido.

Parties
Agravante: LUZIVALDO DE SOUZA ARAUJO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Sexta Turma
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Comprovação De Data De Postagem, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Processo Civil Tempestividade De Recurso Comprovação De Data De Postagem Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUZIVALDO DE SOUZA ARAUJO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial interposto pelos Correios
  2. 2 Necessidade de comprovação da data de postagem no ato da interposição, nos termos do art. 1.003, § 4º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência consolidada do STJ e previsão no art. 1.003, § 4º, do CPC/2015 de que a data de postagem deve ser comprovada no ato da interposição, e tendo o agravante juntado o comprovante apenas posteriormente (no agravo em recurso especial), não restou demonstrada a tempestividade no momento da interposição, pelo que o agravo regimental deve ser improvido.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Decisão monocrática mantida.