AREsp 3159398 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte, apesar de intimada para comprovar hipótese de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; por esse motivo o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, com determinação de majoração de honorários caso já fixados nos autos.

Parties
Recorrente: EVERLANE ROSA CARRIELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Prorrogação/suspensão/interrupção De Prazo Processual
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade De Recurso Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Prorrogação/suspensão/interrupção De Prazo Processual

Case Brief

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Parties

EVERLANE ROSA CARRIELLO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 articulação sobre tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 maioração de honorários advocatícios por recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte, apesar de intimada para comprovar hipótese de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; por esse motivo o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, com determinação de majoração de honorários caso já fixados nos autos.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Caso exista prévia fixação de honorários, determinar sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça