AREsp 3161972 - DECISAO

AREsp 3161972 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC; a parte foi regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e permaneceu inerte, de modo que a intempestividade resta incontroversa, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não merece conhecimento. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso tenha havido fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JUSCIELZO RODRIGUES REBOUCAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade De Recurso Honorários Advocatícios Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

JUSCIELZO RODRIGUES REBOUCAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo recursal
  3. 3 maioração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC; a parte foi regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e permaneceu inerte, de modo que a intempestividade resta incontroversa, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não merece conhecimento. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso tenha havido fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.