AREsp 3076397 - DECISAO

AREsp 3076397 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. citados do CPC, pela ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e pela preclusão temporal da petição de regularização protocolizada fora do prazo, razão pela qual não se afasta a intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.

Parties
Agravante/recorrente: RAFAEL DE SOUZA GALANTINI; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Admissibilidade Processual
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade De Recurso Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Admissibilidade Processual

Case Brief

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Parties

RAFAEL DE SOUZA GALANTINI

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Preclusão temporal da prática do ato de regularização
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em face de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. citados do CPC, pela ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e pela preclusão temporal da petição de regularização protocolizada fora do prazo, razão pela qual não se afasta a intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...