AREsp 3071231 - DECISAO

AREsp 3071231 - DECISAO

O recurso não é conhecido por ser manifestamente intempestivo (parte intimada em 09.06.2025 e recurso interposto em 02.07.2025, após o prazo de 15 dias úteis), não tendo a parte comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação, e decidiu-se não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: VIARONDON CONCESSIONARIA DE RODOVIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Intimação E Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação Do Prazo
Processo Civil Direito Processual Regimento Interno Do STJ Tempestividade De Recurso Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Intimação E Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação Do Prazo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VIARONDON CONCESSIONARIA DE RODOVIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 ônus de comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo
  3. 3 consequência da intempestividade: majoração de honorários

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido por ser manifestamente intempestivo (parte intimada em 09.06.2025 e recurso interposto em 02.07.2025, após o prazo de 15 dias úteis), não tendo a parte comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação, e decidiu-se não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.