AREsp 2735961 - ACORDAO

AREsp 2735961 - ACORDAO

Comprovada a suspensão do expediente forense nos dias indicados por meio de documentos, reconheceu-se a tempestividade do recurso especial nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC (Lei 14.939/2024). Porém, a alegação relativa à existência e quantificação do crédito envolve matéria fático-probatória cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, não havendo também contradição interna no acórdão que autorizasse embargos de declaração; por esses fundamentos, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: PALO ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Habilitação De Crédito, Contradição Para Embargos De Declaração, Comprovação Posterior De Feriado Forense, Aplicação Da Lei 14.939/2024, Súmula 7/stj
Processual Civil Recuperacional (recuperação Judicial) Tempestividade De Recurso Habilitação De Crédito Contradição Para Embargos De Declaração Comprovação Posterior De Feriado Forense Aplicação Da Lei 14.939/2024 Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PALO ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial e possibilidade de comprovação posterior da suspensão de expediente (art. 1.003, §6º, CPC e Lei 14.939/2024)
  2. 2 Existência de contradição no acórdão que autorizasse embargos de declaração (art. 1.022, I, CPC)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Comprovada a suspensão do expediente forense nos dias indicados por meio de documentos, reconheceu-se a tempestividade do recurso especial nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC (Lei 14.939/2024). Porém, a alegação relativa à existência e quantificação do crédito envolve matéria fático-probatória cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, não havendo também contradição interna no acórdão que autorizasse embargos de declaração; por esses fundamentos, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno