AREsp 3157787 - DECISAO

AREsp 3157787 - DECISAO

O agravo foi interposto além do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após regular intimação, motivo pelo qual o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: C.J. - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Agravada)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios Sucumbenciais
Processo Civil Tempestividade De Recurso Prazo Recursal Honorários Advocatícios Sucumbenciais

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Parties

C.J. - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Agravada)

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do agravo por ausência de observância do prazo recursal
  2. 2 Impossibilidade de afastar a intempestividade por falta de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC quando houver prévia fixação nos autos

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto além do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após regular intimação, motivo pelo qual o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.