AREsp 3144361 - DECISAO

AREsp 3144361 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial e o Agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, conforme datas de intimação e protocolo constantes nos autos, e a parte recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação dos prazos; por consequência, aplica-se a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC quando havia prévia fixação nas instâncias de origem, fundamentando-se a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JULIANA CRISTINA GONCALVES GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Processo Nos Tribunais Superiores Tempestividade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JULIANA CRISTINA GONCALVES GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 tempestividade do Agravo
  3. 3 ônus de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial e o Agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, conforme datas de intimação e protocolo constantes nos autos, e a parte recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação dos prazos; por consequência, aplica-se a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC quando havia prévia fixação nas instâncias de origem, fundamentando-se a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º e eventual concessão da...
  • Publique-se.