AREsp 3164291 - DECISAO

AREsp 3164291 - DECISAO

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 04.04.2025; interposição em 30.04.2025) e não tendo o recorrente comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia.

Parties
Recorrente: DIVINO APARECIDO CARDOSO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade De Recurso Prazo Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

DIVINO APARECIDO CARDOSO SOARES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 04.04.2025; interposição em 30.04.2025) e não tendo o recorrente comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.