AREsp 3157044 - DECISAO

AREsp 3157044 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis contado a partir da publicação válida no DJEN, a parte não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e o Tribunal de Justiça de Pernambuco já utilizava o DJEN na época; por isso, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Intimação Eletrônica, Diário De Justiça Eletrônico Nacional (djen), Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Tempestividade De Recurso Intimação Eletrônica Diário De Justiça Eletrônico Nacional (djen) Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 contagem de prazos processuais por publicações no DJEN
  3. 3 validação da publicação via DJEN como meio de intimação

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis contado a partir da publicação válida no DJEN, a parte não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e o Tribunal de Justiça de Pernambuco já utilizava o DJEN na época; por isso, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...