AREsp 3190162 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial e o Agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; aplicaram-se os dispositivos do Código de Processo Civil indicados e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, se houver prévia fixação, majoração dos honorários em 15%.

Parties
Recorrente: KARINA DO NASCIMENTO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Tempestividade De Recurso Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

KARINA DO NASCIMENTO SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 tempestividade do Agravo
  3. 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial e o Agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; aplicaram-se os dispositivos do Código de Processo Civil indicados e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, se houver prévia fixação, majoração dos honorários em 15%.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade...