AREsp 3197415 - DECISAO

AREsp 3197415 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. indicados do CPC, combinado com a ausência de comprovação idônea da tempestividade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e, por fim, decretou-se o não conhecimento com base no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GERALDO CARTÁRIO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prova De Tempestividade, Intimação
Processo Civil Tempestividade De Recurso Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prova De Tempestividade Intimação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GERALDO CARTÁRIO RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação idônea da tempestividade
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. indicados do CPC, combinado com a ausência de comprovação idônea da tempestividade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e, por fim, decretou-se o não conhecimento com base no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.